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Anatel determina que prestadoras repassem corte do ICMS ao consumidor

Revista Oeste Por Revista Oeste

21/09/2022   16:47

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as prestadoras de serviços de telecomunicações repassem aos clientes a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). O descumprimento pode render multa de até R$ 50 milhões às operadoras.

A determinação segue a Lei Complementar 194, sancionada em ...

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