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Aprovado na Câmara, projeto de lei restringe liberdade condicional de preso

R7 Notícias Por R7 Notícias

24/11/2022   15:30

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Foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (23) o projeto de lei 7.223/06, do Senado Federal, que prevê o fim da possibilidade de liberdade condicional para o preso após cumprida mais da metade da pena, se o condenado for reincidente em crime doloso.

Câmara aprova projeto do Senado

O projeto de lei tem o objetivo de resolver a divergência de interpretação já levada a efeito pelo Superior...

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