Congresso em Foco

Publicado em 11/09 às 07:58  |  17

PGR diz que MP do cadastro ambiental rural é inconstitucional

A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (10) afirmando que a medida provisória 884, que trata ... continuar lendo...


Assuntos:
Judiciário Legislativo Meio Ambiente bancada ruralista Cadastro Ambiental Rural Código Florestal MP 884 PGR Programa de Regularização Ambiental
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