Agência Brasil

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Publicado em 09/10/2019 às 12:33:00

STF: estados devem repassar a munic?pios 25% dos royalties do petr?leo

O plen?rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9), por 8 a 1, manter a obrigatoriedade de estados produtores de petr?leo repassarem 25% dos royalties a que t?m direito para todos os munic?pios de seu territ?rio.

A norma, prevista na Lei 7.990/1989, era questionada no Supremo desde 2012 pelo estado do Esp?rito Santo, que argumentava n?o caber a uma lei federal estabelecer os crit?rios para a distribui??o dos royalties entre os munic?pios.

Para o relator da mat?ria, ministro Edson Fachin, no entanto, a legisla??o pertinente ? distribui??o de royalties do petr?leo ? sim de compet?ncia federal, motivo pelo qual ?? constitucional a imposi??o por este instrumento legal [Lei 7.990/1989] de repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os munic?pios?.

Fachin foi seguido por Alexandre de Moraes, Lu?s Roberto Barroso, Rosa Weber, C?rmen L?cia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Apenas o ministro Marco Aur?lio Mello divergiu, por considerar que caberia aos estados definirem os crit?rios para o repasse dos royalties a munic?pios.

O Artigo 20 da Constitui??o assegura participa??o nos resultados da explora??o de petr?leo a todos os estados e munic?pios em cujo territ?rio se d? a atividade explorat?ria.

A Lei 7.990/1989, contudo, prev? a redistribui??o de 25% dos royalties que cabem aos estados para todos os munic?pios de seu territ?rio, e n?o s? para os produtores de petr?leo. Para esse repasse, foram estabelecidos os mesmos crit?rios usados para a reparti??o de receitas com o Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os (ICMS).

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