Agência Brasil

Publicado em 09/10 às 12:33  |  2

STF: estados devem repassar a municípios 25% dos royalties do petróleo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9), por 8 a 1, manter a obrigatoriedade de estados produtores de pet... continuar lendo...


Assuntos:
Justiça royalties petróleo stf municípios distribuição de royalties
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