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Publicado em 09/10/2019 às 12:51:00

STF nega recurso e TIM ter? de ressarcir consumidores por propaganda enganosa

Por unanimidade, os ministros da primeira turma do Supremo Tribunal Federal decidiu negar o recurso da TIM, que fora condenada por propaganda enganosa. A a??o civil p?blica foi ajuizada pelo Minist?rio P?blico do Distrito Federal Territ?rios (MPDFT) contra as pe?as publicit?rias ?TIM Ilimitado? e ?TIM Liberty?, que violaram a boa-f? e a confian?a dos consumidores. Os consumidores que tiveram de pagar, em virtude da redu??o de velocidade de navega??o na internet ou pelas multas impostas em raz?o da rescis?o do contrato pela m? presta??o do servi?o, ter?o direito a ressarcimento.

Para o titular da 1? Promotoria de Justi?a de Defesa do Consumidor, Paulo Binicheski, a decis?o em ?ltimo grau serve de instrumento pedag?gico ao mercado publicit?rio, no sentido de que a publicidade deve ser ver?dica e n?o induzir o consumidor ao erro.

Al?m de negar o recurso, o STF imp?s uma multa de 5% sobre o valor da causa, que ? de R$ 500 mil. A TIM tamb?m dever? pagar uma indeniza??o por dano moral coletivo, determinada por decis?o do Tribunal de Justi?a do DF (TJDFT) em 2016, de R$ 1 milh?o, corrigido pela infla??o. Os recursos ser?o revertidos ao Fundo de Defesa do Consumidor do DF.

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A associa??o dos termos ?ilimitado? e ?liberty?, de acordo com o TJDFT, serviram para refor?ar aos compradores a ideia de que sua navega??o na internet 3G n?o haveria restri??es. Situa??o que n?o se mostrou na pr?tica. A velocidade ficava abaixo do que fora anunciado e contratado, causando dificuldades de conex?o. Al?m disso, houve diverg?ncias no valor do servi?o e na cobran?a de multa contratual aos consumidores que desejassem rescindir o contrato, pouco importando o motivo alegado.

Entendendo o caso

A 1? Promotoria de Justi?a de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, em junho de 2012, a??o civil p?blica contra a TIM em decorr?ncia da presta??o dos servi?os de internet m?vel pelo sistema 3G. Os servi?os eram considerados prec?rios pelo consumidor.

Para o MPDFT, a oferta publicit?ria era enganosa e abusiva por estar em descompasso com o servi?o efetivamente prestado e o pre?o cobrado de seus consumidores, em face de restri??es impostas unilateralmente. A pr?pria Justi?a reconheceu que a empresa agia na restri??o unilateral de seus servi?os, tomando como base as condi??es n?o anunciadas claramente, sem qualquer destaque em seus an?ncios.

Em primeira inst?ncia, a Justi?a reconheceu que a publicidade veiculada pela r? estava em desacordo com os princ?pios do C?digo de Defesa do Consumidor, especialmente com respeito ? clareza da qualidade/quantidade dos servi?os prestados, pois n?o havia informa??o ostensiva a respeito da redu??o da velocidade de navega??o.

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