OPINIÃO: Um PL que facilita o ressarcimento de prejuízos na Bolsa

Um PL que está tramitando no Congresso pode aprimorar os mecanismos de ressarcimento de investidores em casos de prejuízos causados, por exemplo, por fraudes — além de ampliar as ferramentas da CVM em seus processos de investigação.

O PL 2.925/2023 — que propõe ajustes na Lei de criação da CVM e na Lei das Sociedades Anônimas — vem sendo alvo de críticas que parecem ignorar o fato de que existem deficiências estruturais do chamado enforcement privado no mercado brasileiro de capitais.

Apesar desse diagnóstico não...