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Quais as regras para a aposentadoria das pessoas cegas?

R7 Notícias Por R7 Notícias

24/11/2022   13:51

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A legislação considera a cegueira como passível de concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição por deficiência e aposentadoria por incapacidade permanente. 

De acordo com a Lei Complementar 142/2013, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impossibi...

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