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STF derruba autorização para porte de arma a procuradores de três Estados

Revista Oeste Por Revista Oeste

22/09/2022   14:01

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis de Mato Grosso, do Espírito Santo e do Maranhão que autorizam o porte de arma a procuradores desses três Estado. A decisão foi tomada em sessão virtual, por unanimidade, em ações ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

O relator foi o ministro Ricardo Lewandowski, que apontou que as normas estaduais v...

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