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STF mantém prorrogação da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023
Por CNN Brasil
02/02/2023 23:19
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a decisão da ministra Cármen Lúcia que determinou o repasse de verbas ao setor cultural e de eventos, previstas na Lei Paulo Gustavo, e prorrogou o prazo para execução da lei pelos entes federados até 31 de dezembro de 2023.
A decisão passou por julgamento virtual nesta quinta-feira (2). Dez ministros votaram a favor de manter a determinação: Cár...
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